A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 91/22 que visa alterar o limite da margem consignável do servidor
municipal, dos atuais 30% para 35%. O PL acompanha os termos da Lei Federal nº 14.431 de 03 de agosto de 2022, que ampliou a margem consignável dos empregados regidos pela CLT e também dos servidores públicos federais, regidos pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo Regime Próprio de Previdência Social.

Na exposição de motivos, a prefeita Suéllen Rosim argumenta que o objetivo do projeto é facilitar o acesso ao crédito aos servidores municipais e minimizar os impactos financeiros e econômicos enfrentados atualmente. Ela pontua que a necessidade da matéria decorre do cenário econômico atual do país, com a queda do nível de renda decorrente da elevação da inflação e dos juros, que repercute negativamente sobre a confiança e o consumo dos cidadãos.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) luta desde o início do ano pela alteração do limite, uma vez que o atual custo de vida e os reflexos negativos da crise econômica têm imposto grandes dificuldades financeiras aos servidores. Atendendo ao pleito da categoria, dialogamos tanto quanto foi possível com a administração municipal para que a margem do crédito consignidade fosse elevada. Após muita pressão, os servidores terão – finalmente –, esta reivindicação atendida.

O Sinserm ressalta, de todo modo, que a luta sindical deve se concentrar nas pautas de valorização real dos trabalhadores. Portanto, embora a concessão dos 35% seja uma boa notícia do ponto de vista emergencial, seguimos lutando pela reposição salarial e demais cláusulas apresentadas à chefe do Executivo no início deste ano. É de suma importância que todos os servidores se mobilizem para a Campanha Salarial de 2023 para que tenhamos mudanças significativas na qualidade de vida da categoria.