A Câmara Municipal de Bauru aprovou, nesta segunda-feira (5), a Moção de Apelo nº 231/26, que pede à prefeita Suéllen Rosim a adoção de providências para a revogação integral e expressa da Lei Municipal nº 7.932, de 16 de dezembro de 2025, que deu origem ao processo de concessão da coleta de lixo no município. A manifestação também reivindica a suspensão de qualquer ato de prosseguimento da concessão até que uma nova deliberação seja realizada sobre o tema.

De autoria de diversos vereadores, a Moção foi aprovada pelo plenário durante a 36ª Sessão Ordinária. O posicionamento do Legislativo amplia o peso político das contestações ao modelo aprovado no fim do ano passado e coloca novamente em discussão uma decisão que interfere diretamente na prestação de um serviço público essencial à população.

Para o SINSERM, a aprovação ganha ainda mais relevância diante do cenário político vivido por Bauru e da necessidade de ampliar a fiscalização sobre processos de concessão de serviços públicos. A coleta de lixo envolve não apenas a qualidade do atendimento à população, mas também recursos públicos, patrimônio municipal e o futuro dos trabalhadores responsáveis pela execução do serviço.

Desde o início das discussões sobre concessões e terceirizações, o sindicato tem defendido transparência, participação dos servidores e da sociedade e preservação dos direitos da categoria. Mudanças estruturais dessa dimensão não podem ser conduzidas sem debate público amplo e sem que suas consequências sejam devidamente avaliadas.

A Moção não revoga automaticamente a Lei nº 7.932/2025, mas representa uma manifestação política formal da Câmara para que o Executivo recue e interrompa o processo. Em um momento de forte tensão e questionamentos sobre os rumos da Administração Municipal, a aprovação reforça a necessidade de reabrir o debate.

O SINSERM seguirá acompanhando cada desdobramento.