Nesta segunda-feira (6), a aprovou três Projetos de Lei de autoria da prefeita que impactam diretamente a vida funcional dos servidores públicos municipais. As propostas tratam de temas centrais debatidos ao longo da Campanha Salarial 2026, construída coletivamente entre os servidores, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINSERM) e o Poder Executivo.

Foram aprovados o Projeto de Lei nº 16/26, que institui a complementação remuneratória para assegurar que nenhum servidor receba abaixo do salário mínimo nacional; o Projeto de Lei nº 17/26, que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de estagiários e bolsistas; e o Projeto de Lei nº 18/26, que estabelece um cronograma para o pagamento retroativo de benefícios suspensos durante a pandemia.

Apesar das conquistas alcançadas, o sindicato compreende que os reajustes aprovados estão muito aquém do merecimento de homens e mulheres que sustentam, diariamente, o serviço público municipal. Mesmo diante de uma negociação institucional positiva, não foi possível avançar muito além da recomposição inflacionária, uma vez que o orçamento deste ano já estava previamente definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada e aprovada no ano passado.

Entre os avanços, destaca-se a criação do complemento remuneratório, medida que beneficiará mais de mil servidores que, até então, recebiam abaixo do salário mínimo. A aprovação corrige uma distorção social histórica denunciada pela categoria há anos e representa um passo significativo para a valorização da base do funcionalismo. A partir deste ano, essa realidade inadmissível será finalmente superada.

Outro ponto de relevância é a definição de um cronograma para pagamento retroativo de direitos como anuênios, licença-prêmio e sexta-parte, suspensos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Trata-se de valores que pertencem aos trabalhadores e que, uma vez restituídos, terão impacto direto na recomposição financeira de milhares de famílias do serviço público municipal.

As conquistas aprovadas são resultado da mobilização da categoria, organizada pelo sindicato, e das deliberações construídas em assembleias durante a Campanha Salarial. As propostas foram debatidas e referendadas pelos servidores, consolidando um processo democrático de negociação.

A Campanha Salarial de 2026 se encerra neste momento, mas a luta não se interrompe. A partir de amanhã, o SINSERM já inicia a construção da Campanha Salarial de 2027. Nos locais de trabalho, nas ruas, nas audiências públicas, em reuniões com os trabalhadores e com o Poder Público, em todos os espaços que for possível construir pontes que nos levem a valorização real, garantir direitos, recompor perdas e assegurar dignidade a todos os servidores públicos municipais de Bauru.