O SINSERM teve acesso ao parecer jurídico da União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, conhecida como “Somos Todos Professores”, aos servidores da Educação de Bauru. O documento apresenta o entendimento da instituição sobre o enquadramento dos auxiliares de creche e dos agentes educacionais cuidadores na carreira do magistério.

Em relação aos cuidadores, a UVESP considera que as atribuições oficialmente previstas para o cargo são predominantemente de apoio, acompanhamento individualizado e inclusão escolar, exercidas sob orientação dos profissionais docentes. A instituição também aponta a exigência de Ensino Médio para ingresso na função como um dos elementos que, em seu entendimento, afastam o enquadramento geral da categoria na nova legislação.

Entretanto, o próprio parecer reconhece uma possibilidade importante para os trabalhadores.

Na página 11, a UVESP admite que situações excepcionais poderão receber interpretação diferente quando demonstrado que determinado servidor, independentemente da descrição formal de seu cargo, exerce efetivamente atribuições próprias da docência.

Essa ressalva abre espaço para questionamentos fundamentados, mediante análise das atividades realmente desempenhadas pelos cuidadores nas unidades escolares, especialmente quando houver divergências entre as atribuições previstas em lei e as funções exercidas cotidianamente.

Embora o parecer não estabeleça um procedimento específico de recurso, seu caráter opinativo e não vinculativo permite que o entendimento seja questionado por meio de novas análises jurídicas, apresentação de documentos, levantamento das atribuições funcionais e consulta a outras instituições competentes.

Para o SINSERM, o debate não se encerra com uma única interpretação jurídica. A entidade considera fundamental aprofundar a discussão, reunir elementos que permitam avaliar a realidade dos trabalhadores e buscar caminhos juridicamente fundamentados para a defesa de seus direitos.

O sindicato ressalta, ainda, que o parecer divulgado é de inteira responsabilidade da UVESP, não tendo o SINSERM participado de sua elaboração, redação ou definição das conclusões apresentadas.

Cabe à entidade sindical buscar interpretações junto a instituições e órgãos competentes, reunir informações, confrontar entendimentos e identificar possibilidades que contribuam para a luta pela garantia e ampliação dos direitos dos servidores públicos municipais.

O compromisso do SINSERM é com os trabalhadores. Nenhum parecer isolado substitui o debate, a organização coletiva e a busca permanente por direitos.