O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) ajuizou uma ação civil pública no dia 12 de fevereiro, contra a administração, para o pagamento do piso salarial aos arquitetos, engenheiros, químicos e veterinários de Bauru.
O representante jurídico do Sinserm, José Francisco Martins, argumenta na ação que "o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacífico de que a implantação e pagamento dos pisos salariais nacionais devem ser aplicados sobre o vencimento básico dos servidores públicos dos Entes Federativos".
A prefeita Suéllen Rosim descumpre a legislação federal, não só neste caso. Ela também resiste em adequar o piso salarial nacional dos profissionais do magistério e da enfermagem, por exemplo. No caso dos professores, mesmo após uma decisão judicial que obrigou a prefeitura a revisar o piso, a chefe do Executivo não cumpriu a sentença.
Com isso a prefeitura sofre com a falta de profissionais destas áreas, devido aos baixos salários. Com o quadro de funcionários desfalcado, os servidores que permanecem no município trabalham sobrecarregados e mal remunerados.
O Sinserm lançará mão de todos os recursos até que os servidores sejam devidamente valorizados, com acesso a todos os seus direitos.