Nesta quinta-feira (11), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) participou de uma Reunião Pública da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, sobre a implementação da Lei Complementar n.º 191/2022 e a contagem dos benefícios de biênios, sexta-parte e licença-prêmio aos servidores da saúde e segurança. A Reunião foi presidida pela vereadora Estela Almagro (PT) e contou com a presença do secretários de administração, Donizete do Carmo dos Santos; negócios jurídicos, Gustavo Bugalho, e saúde, Alana Burgo.

A contagem foi interrompida com a Lei Complementar (LC) 173/2020, que cria normas restritivas no que diz respeito aos gastos de pessoal. Entre as vedações está o de contar o tempo de período aquisitivo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença prêmio e demais mecanismos, sem prejuízos para contagem de aposentadoria. O congelamento destes recursos deu-se no período de maio de 2020 até dezembro de 2021 (19 meses), quando começou a vigorar a Lei Complementar 191/2022 e diz que não se aplica a restrição aos servidores públicos civis e militares da área de Saúde e Segurança Pública.

A Reunião desta quinta se ateve, principalmente, ao parecer jurídico expedido pela Procuradora Municipal Gabriela Lucarelli Rocha, em que argumenta que "Segundo a Wikipédia, o profissional da área da saúde é uma pessoa que trabalha em uma profissão relacionada às ciências da Saúde". O advogado José Francisco Martins e a diretora Melissa Lamônica, do Sinserm, pontuaram que o parecer apresenta inconsistências jurídicas e sociais. Segundo eles, sem os profissionais considerados transversais – agentes de administração, atendentes, motoristas, serventes de limpeza, dentre outros – as unidades de saúde não teriam condições de atender a sociedade com a eficiência que o período pandêmico exigiu.

No mesmo sentido, a vereadora Estela Almagro ressaltou que ao longo de toda a pandemia de Covid-19, nenhum profissional se negou a trabalhar na linha de frente de combate à doença. Naquele momento, o município não se apegou nas definições do que é um profissional de saúde para convocar todos aqueles disponíveis para trabalhar em um dos momentos mais desafiadores da nossa história. Agora, não permitiremos que o comprometimento da categoria seja esquecido ou desrespeitado. Vamos utilizar todos os dispositivos legais para que os servidores tenham pleno acesso a seus benefícios.

Questionados pela parlamentar, os secretários Alana Burgo e Donizete do Carmo dos Santos reconheceram que os profissionais transversais foram imprescindíveis para o o enfrentamento da pandemia e se comprometeram a atuar para que o parecer jurídico que os exclui dos benefícios da LC 191/2022 seja revisto.