O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (SINSERM) participou, nesta terça-feira (24), de Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Bauru, por iniciativa do vereador Manoel Losila (MDB), para discutir o incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACEs). O debate tratou da correta aplicação dos recursos federais vinculados a essas categorias e das condições necessárias para garantir o funcionamento adequado da Atenção Primária e da Vigilância em Saúde no município.

A discussão envolve verbas específicas transferidas regularmente pelo Governo Federal por meio do Fundo Nacional de Saúde. A principal parcela corresponde à Assistência Financeira Complementar, destinada ao custeio do piso salarial nacional dos agentes, fixado pela Emenda Constitucional nº 120 em dois salários mínimos por profissional. Além do repasse mensal para o piso, a União envia também um incentivo financeiro adicional anual, com finalidade de valorização do trabalho desses profissionais, além de outros recursos voltados à manutenção das ações de saúde no território. Por se tratar de verbas vinculadas, sua aplicação deve obedecer rigorosamente à finalidade legal, sob pena de comprometer tanto os direitos dos trabalhadores quanto a qualidade do atendimento prestado à população.

Representando o sindicato, o diretor executivo Gabriel Placce destacou que a remuneração dos servidores municipais é responsabilidade do Poder Executivo local, ainda que, no caso dos agentes, existam transferências da União destinadas a complementar o custeio das atividades e do piso salarial. Ele ressaltou que o chamado Incentivo Financeiro Adicional (IFA) possui natureza específica de valorização profissional e foi criado justamente para incentivar o exercício dessas funções estratégicas na saúde pública. Segundo Placce, esse recurso não deve ser confundido com despesas gerais da administração, pois sua finalidade é reconhecer o trabalho realizado no território, muitas vezes em condições adversas e de alto risco sanitário.

O dirigente questionou se há disposição da Prefeitura em efetivamente repassar o incentivo aos trabalhadores, como ocorre em diversos municípios brasileiros, onde o valor é pago como uma espécie de décimo quarto salário anual. Reforçou ainda que, embora os repasses federais auxiliem o financiamento das ações, cabe ao município garantir remuneração digna, condições adequadas de trabalho e o cumprimento da finalidade legal das verbas recebidas.

Os profissionais presentes utilizaram a palavra para relatar a realidade cotidiana enfrentada nas ruas. As falas convergiram no reconhecimento da importância do vínculo com a população e do compromisso com as famílias atendidas, mas também expuseram dificuldades. Muitos profissionais afirmaram que frequentemente precisam utilizar recursos próprios para suprir a falta ou insuficiência de materiais fornecidos pelo poder público, como equipamentos de proteção individual mais resistentes, chapéus, protetores solares de fator elevado e uniformes adequados às condições climáticas e físicas do trabalho externo. Também apontaram que o protetor solar disponibilizado pelo município, fator 30, é insuficiente diante da exposição prolongada ao sol durante as visitas domiciliares – que muitas vezes chegam a causar dores de cabeça ao final do dia.

Os trabalhadores lembraram que são responsáveis por atividades essenciais de prevenção, vigilância e acompanhamento de doenças, constituindo a linha de frente do Sistema Único de Saúde. Ainda assim, sentem que o reconhecimento institucional não acompanha a relevância das funções desempenhadas.

Durante o debate, o secretário municipal de Saúde, Márcio Cidade Gomes, afirmou que os repasses federais são direcionados à atividade fim e que o município realiza complementação financeira para garantir o funcionamento do serviço. Já o secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi, detalhou que os recursos provenientes da União não são suficientes para custear toda a estrutura relacionada aos agentes, sendo necessário aporte próprio do município. Segundo ele, o custo mensal total com esses profissionais gira em torno de aproximadamente 800 mil reais, dos quais cerca de 600 mil correspondem à folha de pagamento e aproximadamente 200 mil a despesas operacionais e incentivos.

A necessidade de reforço das equipes também foi abordada. O vereador Júnior Lokadora (Podemos) questionou se há previsão orçamentária para a contratação de 60 novos Agentes de Combate às Endemias. Em resposta, o secretário de Saúde informou que dez profissionais já foram convocados e que os outros cinquenta encontram-se em processo de contratação, indicando que a ampliação do quadro está em andamento, embora ainda não concluída.

O principal encaminhamento político da audiência partiu do vereador Manoel Losila, que declarou a intenção de apresentar uma lei autorizativa para viabilizar o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional aos agentes, cumprindo com a finalidade do IFA. Segundo ele, o Legislativo assumirá o compromisso de regulamentar a matéria, cabendo posteriormente ao Executivo avaliar a viabilidade orçamentária e financeira para sua implementação.

Para o SINSERM, a regulamentação do pagamento do incentivo representa um passo importante para corrigir uma distorção histórica e reconhecer o papel estratégico desses profissionais na prevenção de doenças e na proteção da saúde coletiva. O sindicato reafirma que a correta aplicação dos recursos federais vinculados não é apenas uma reivindicação trabalhista, mas uma questão de interesse público, pois o fortalecimento da atenção básica reduz internações, custos hospitalares e riscos de epidemias.