Em audiência realizada nesta terça-feira (17) na Procuradoria do Trabalho de Bauru, o Município de Bauru firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), visando a regularização das condições de trabalho e segurança no imóvel que abriga o Departamento de Saúde Coletiva (DSC). A medida busca sanar as irregularidades apontadas nas instalações elétricas e nas condições de prevenção contra incêndios, após incidentes ocorridos no local.

Contexto e Motivações

O prédio, que passou por um incêndio parcial, teve o quarto andar interditado para reformas. Apesar disso, a Prefeitura garantiu que o restante da edificação está em condições de uso, após manutenção nos aparelhos de ar condicionado e substituição da fiação elétrica.

Obrigações Assumidas pelo Município

O TAC, assinado pelo Município de Bauru, por representantes da Secretaria Municipal de Saúde e o Ministério Público do Trabalho (MPT), estabelece uma série de medidas a serem adotadas para garantir a segurança no ambiente de trabalho dos profissionais do DSC. As principais obrigações incluem:

1. Adequação das instalações elétricas – O Município se compromete a garantir que todas as instalações do prédio sejam reformadas e inspecionadas de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 10, que trata da segurança em instalações elétricas, até o prazo final de 20 de dezembro de 2024. Isso inclui a supervisão de um profissional habilitado para as obras.

2. Compatibilidade dos equipamentos – Todos os dispositivos e ferramentas elétricas devem ser compatíveis com a rede elétrica instalada no prédio, preservando as condições de proteção, conforme as normas técnicas aplicáveis.

3. Prevenção de incêndios – O Município também assumiu a responsabilidade de implementar um sistema eficaz de prevenção de incêndios no prédio, atendendo às exigências da Norma Regulamentadora 23 (NR-23). Entre as ações previstas, estão a instalação de extintores de incêndio em quantidade adequada e a manutenção periódica dos equipamentos, bem como a criação da brigada de incêndio no DSC.

4. Laudos e inspeções – A adequação das instalações será acompanhada por laudos técnicos emitidos por profissionais capacitados, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme exigido pela legislação. O primeiro laudo deverá ser entregue ao MPT no prazo de 30 dias, comprovando as ações já tomadas pela administração municipal.

5. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – Um dos pontos críticos do acordo é a obtenção do AVCB, documento que certifica que o prédio atende às normas de segurança contra incêndios. O prazo para essa adequação foi estipulado até julho de 2025.

Consequências para o Município

O TAC possui força de título executivo extrajudicial, ou seja, caso as obrigações não sejam cumpridas dentro dos prazos estipulados, o Município poderá ser penalizado com multas. Para cada obrigação descumprida, a Prefeitura estará sujeita ao pagamento de R$ 20 mil, além de uma multa diária de R$ 200 até o cumprimento total das exigências. Os valores das multas serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outra destinação que atenda ao interesse público.

Próximos Passos

O Município de Bauru tem até o fim de dezembro para concluir a maior parte das adequações, com o compromisso de entregar documentação comprobatória ao MPT em até 30 dias. A Procuradora do Trabalho, Dra. Guiomar Pessotto Guimarães, que presidiu a audiência, reforçou que o cumprimento das obrigações será rigorosamente monitorado.

Os servidores continuam à espera de um documento que confirme a resolução dos problemas, garantindo que não haja mais riscos envolvidos.