Nesta segunda-feira (26), os vereadores de Bauru votaram a favor do Parecer de Inconstitucionalidade apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 100/23, que altera a grade salarial dos profissionais da Enfermagem.

O sindicato compreende que o PL elaboradoro pelo Poder Executivo não contempla o previsto Emenda Constitucional n.º 124/2022, Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Emenda Constitucional n.º 127/2022, que impõe a obrigatoriedade de adequação da remuneraçaão nos respectivos planos de carreiras, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.

A odisseia promovida pela prefeita Suéllen Rosim, que insiste em não cumprir com a legislação federal e valorizar os profissionais da Enfermagem, ganha, portanto, mais um capítulo. Ao votar sim para o Parecer de Inconstitucionalidade, a Câmara reconheceu a ilegalidade do PL, que pretendia pagar um simples abono a categoria, sem aplicar o piso salarial nacional em todos os cálculos trabalhistas.

Agora o Executivo deve apresentar um novo Projeto de Lei para regularizar a situação. O Sinserm apela para que a prefeita Suéllen Rosim o faça, de uma vez por todas, com a participação efetiva do sindicato e dos próprios trabalhadores.