A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) notificou a prefeita Suéllen Rosim nesta terça-feira (23), para que realize o pagamento imediato os pisos nacionais dos profissionais de Enfermagem, estipulado na Lei Federal 14.434/2022.

Em 4 de agosto de 2022, foi publicada a lei instituindo o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, aplicável aos Estados e Municípios, instituindo os seguintes valores:

Servidor(a) Enfermeiro(a) = R$ 4.750,00
Servidor(a) Técnico em Enfermagem = R$ 3.325,00
Servidor(a) Auxiliar de Enfermagem = R$ 2.375,00

Ocorre que após a publicação da lei que estipulou os pisos nacionais da Enfermagem, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, suspendeu a obrigatoriedade do pagamento para que entes públicos e privados esclarecessem os impactos e a fonte de custeio para o pagamento pelo governo federal.

Recentemente, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou a Lei Federal 14.581/2023, disponibilizando recursos federais para o pagamento dos pisos. Sendo assim, em nova decisão, o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou a imediata aplicação do pagamento.

Diante dos fatos, o Sinserm solicita que a prefeitura cumpra a referida legislação e institua os pisos salariais aos profissionais de Enfermagem no município.