A recente decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) de rejeitar as contas de 2023 da Fundação de Previdência dos Servidores Municipais (Funprev) de Bauru é um sinal de alerta que exige uma análise crítica profunda. A sentença, que apontou graves irregularidades na gestão da entidade, destaca problemas que não são apenas técnicos ou administrativos, mas também revelam falhas estruturais e políticas que precisam ser urgentemente corrigidas para garantir a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município.

A entidade tem retirado valores do principal fundo de investimentos para cobrir despesas correntes. Este é um caminho insustentável que resulta na descapitalização do fundo e na redução dos rendimentos futuros.

O TCE deixa claro que é necessário adotar uma cultura de maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos previdenciários. O desafio, no entanto, é implementar essas mudanças em um ambiente onde as práticas administrativas parecem estar enraizadas em políticas de curto prazo e falta de planejamento.

A rejeição das contas da Funprev é um alerta sobre os perigos de uma gestão previdenciária que precisa ser mudada sobretudo em tolerar a omissão da chefe do Poder Executivo em realizar os repasses financeiros à Fundação Previdenciária que lhe são devidos por imposição legal.

Nas audiências e reuniões públicas temos cobrado da Presidência da Funprev que exerça a sua autonomia administrativa e financeira, sem aceitar passivamente as diretrizes determinadas pelo Palácio das Cerejeiras

Também por diversas vezes advertimos a gestão da Funprev da necessidade cobrar o imediato repasse pelo Município fontes de custeio dos benefícios que são criados por lei pelo executivo de tal forma a cumprir a legislação e garantir p pagamentos dos benefícios os aos servidores aposentados sem comprometimento das finanças da Fundação Previdenciária.

É evidente que não basta notificar o Município para pagar o que é devido e sim cobrar judicialmente o repasse dos valores que por direito devem ser garantidos à Funprev, sob pena de omissão da gestão previdenciária.

É evidente a omissão da Prefeita Suelle Rosim em relação a gestão previdenciária da Funprev, mas não só em deixar de prover o Regime Próprio para cobrir mensalmente a defasagem de caixa para pagar os benefícios previdenciários, para não haver a necessidade de descapitalizar os investimentos da Fundação que se constituem em patrimônio dos servidores públicos municipais.

Também pela preocupante omissão da Prefeitura de Bauru, que se estende ao modo como ela, capitaneada pela Prefeita Suellen Rosim, gerencia as terceirizações e as contratações no serviço público. O TCE destacou a falta de estudos de impacto financeiro para projetos que criam novos cargos e alteram a estrutura administrativa do município, uma situação agravada pela intensificação das terceirizações. O Poder Executivo transfere responsabilidades sem considerar as consequências a longo prazo para a previdência dos servidores.

A necessidade de reformas estruturais, transparência e planejamento de longo prazo não pode mais ser ignorada.

As terceirizações promovem a precarização do serviço público e a geram efeitos negativos na administração previdenciária. Ao terceirizar funções essenciais e aumentar o número de contratos temporários, a prefeitura reduz o ingresso de contribuições regulares para o regime próprio de previdência. O resultado é um impacto negativo direto no equilíbrio financeiro da Funprev, que depende dessas contribuições para manter sua sustentabilidade.

Em vez de adotar uma gestão que valorize a capacitação e o desenvolvimento dos servidores efetivos, a prefeitura parece buscar soluções imediatistas que comprometem a saúde financeira do município a longo prazo. A falta de integração entre as políticas de contratação e a gestão previdenciária é deixa explícito falhas de planejamento estratégico e responsabilidade pública.

Ao ignorar os efeitos das terceirizações sem análise de impacto, a administração municipal coloca em risco tanto a qualidade dos serviços públicos quanto a estabilidade da Funprev.

Portanto, é crucial que a Prefeitura de Bauru reveja suas políticas de contratações, valorizando o servidor público, promovendo sustentabilidade da previdência municipal e garantindo o equilíbrio fiscal de longo prazo.