O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) convida todos os servidores, ativos e aposentados, a comparecerem a reunião do dia 21 de dezembro, a partir das 18h, na sede do entidade, para discutir a incorporação de verbas de caráter temporário em aposentadorias de servidores e pensionistas, para àqueles que se aposentaram após a Emenda Constitucional 103 de 2019, mais conhecida como Reforma da Previdência.

O processo já teve deliberação no Conselho Curador da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) para a revisão das aposentadorias. Agora a prefeitura e a Funprev vão formar um grupo de trabalho para analisar o assunto, e definir quais medidas serão tomadas, inclusive para a elaboração de um projeto de lei que possa normatizar este ponto no âmbito municipal.

Teoricamente as aposentadorias concedidas após a Reforma da Previdência não podem considerar a incorporação de verbas temporárias, como adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de jornada e atividade de trabalho pedagógico. Todos esses pagamentos não seriam de caráter previdenciário, o que configuraria inconstitucionalidade no pagamento. A incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas e também daquelas relativas ao exercício de cargos ou funções comissionados por servidores efetivos seriam cessadas, para adequação ao que estabelece a Constituição Federal.

Segundo a prefeitura, no entanto, o Executivo e a Funprev vão aprofundar as discussões e verificar quantos servidores seriam impactados e quais os valores que deixariam de ser pagos e recolhidos. Até esta definição, nenhuma alteração vai ocorrer no pagamento dos beneficiários que se aposentaram a partir de novembro de 2019. Os servidores que se aposentaram antes da Emenda Constitucional não serão afetados.

A reunião do dia 21 é uma oportunidade para que os servidores se informem sobre o assunto e se organizem para que nenhum direito seja retirado. É na próxima quinta-feira, a partir das 18h na Rua Saint Martin, 14-38. Participe!