Nesta quarta-feira (4), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru, a Comissão de Profissionais da Enfermagem e muitos servidores da área participaram da Reunião Pública promovida pela vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, sobre o pagamento do piso salarial da categoria.

A pauta tem sido acompanhada pelos profissionais da área e, diante de sua complexidade, demanda aprofundamento nas discussões. Tramita na Câmara o Projeto de Lei n.º 65/23, que concede complemento salarial aos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares em enfermagem.

Apesar de toda tentativa de diálogo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) e da comissão formada por representantes da categoria, o PL foi enviado pela prefeita Suéllen Rosim (PSD) sem o famoso olho no olho junto aos trabalhadores e com falhas na redação.

Na audiência desta quarta, a comissão e o sindicato apontaram as inúmeras incongruências no Projeto de Lei apresentado pelo Executivo. Além da redação ser superficial – abrindo brechas para interpretações equivocadas –, o PL trata de um complemento salarial. É importante salientar: complemento salarial não é piso. O complemento não incide sobre os direitos trabalhistas e não incorpora na aposentadoria.

O representante jurídico do Sinserm, José Francisco Martins, enfatizou que o PL 65/23 não cumpre o que está previsto na legislação federal. Ele reivindicou que o governo retire o Projeto de Lei da Câmara Municipal e redija um novo, com a participação dos servidores, de modo que atenda o diz a legislação nacional e valorize, de fato, os profissionais da enfermagem. 

Ao fim da Reunião Pública, a vereadora Estela Almagro informou que solicitará um novo encontro, formalmente, entre a prefeita, os vereadores, o sindicato e os representantes dos servidores, a fim de discutir a retirada do PL atual e a redação de uma nova lei.