O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (SINSERM) protocolou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município, exigindo o imediato cumprimento da Emenda Constitucional n.º 124/2022 e da Lei Federal n.º 14.434/2022 — normas que instituíram o piso salarial nacional da enfermagem e determinaram sua aplicação sobre o vencimento básico dos profissionais da área.

A ação foi ajuizada após diversas tentativas frustradas de diálogo com a Administração Municipal, que insiste em desrespeitar a legislação federal ao se recusar a implantar o piso no início da carreira (Classe C1) dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A Prefeitura também ignora o direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas desde maio de 2023, quando os valores começaram a ser repassados pela União por meio de assistência financeira complementar.

Na peça, o SINSERM aponta que a Lei 14.434/2022 é clara ao definir os valores do piso nacional, e que decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal — como no julgamento da ADI 7222 — consolidaram o entendimento de que o piso deve incidir sobre o vencimento-base, e não sobre a remuneração total ou gratificações.

O Sindicato reforça que o Município de Bauru possui carreira jurídica instituída para a categoria desde 2010 (Lei 5.950/2010), com jornada básica de 30 horas semanais. Por essa razão, não se aplica a proporcionalidade em relação à jornada de 44 horas prevista genericamente em nível nacional — outro argumento que a Prefeitura tem usado para pagar menos aos trabalhadores.

Ainda no início de 2025, o Município tentou aprovar, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei n.º 13/2025, que visava apenas formalizar o repasse da verba federal sem vincular o piso ao vencimento-base. O SINSERM apresentou parecer jurídico declarando a inconstitucionalidade da proposta, que foi referendado pela Procuradoria Legislativa da Câmara. Diante da pressão, o Executivo retirou o projeto de pauta.

Na ação, o Sindicato requer a concessão de tutela de urgência para garantir o pagamento do piso a partir da próxima folha, já sobre o nível inicial da carreira, com os devidos reflexos em progressões, promoções e demais vantagens salariais. A peça também pleiteia a condenação da Prefeitura ao pagamento dos valores retroativos desde maio de 2023, com correção monetária e juros legais.

O que está em jogo é o respeito à Constituição e à dignidade dos profissionais de enfermagem. A Prefeitura de Bauru não está acima da lei. Não vamos aceitar que os profissionais qunasão linha de frente em tantas crises, continuem sendo desvalorizados.