Diante da resistência da prefeita Suéllen Rosim em retirar o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) que prevê a concessão do tratamento de esgoto de Bauru para a iniciativa privada, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) ajuizou nesta quinta-feira (9) um mandado de segurança coletivo, com base no fundamento de que os servidores ativos e aposentados têm direito a revisão anual de seus vencimentos – constante, inclusive na Lei Orçamentária Anual (LOA) –, solicitando que a chefe do Executivo promova o reajuste salarial e demais benefícios presentes no PL 03/2024.

Neste sentido, o representante jurídico do Sinserm, José Francisco Martins, pede que seja determinado liminarmente o pagamento da reposição inflacionária e todos os benefícios do PL, ou, alternativamente a retirada do regime de urgência do PL da concessão, por entender que o reajuste salarial de milhares de servidores públicos é prioritária em relação ao Projeto que consta urgente na Câmara Municipal.