O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (SINSERM) protocolou, nesta segunda-feira (29), um ofício dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Bauru, vereador Marcos Antonio de Souza, solicitando que todos os parlamentares sejam formalmente notificados do posicionamento da entidade sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 13/2026, que dispõe sobre a nova organização administrativa da Prefeitura.

No documento, o sindicato manifesta preocupação com a condução da matéria e reforça que o projeto possui elevada relevância institucional, uma vez que reorganiza a estrutura do Poder Executivo, redefine competências administrativas e pode produzir impactos permanentes sobre a vida funcional dos servidores públicos e sobre a prestação dos serviços oferecidos à população.

Para o SINSERM, a reorganização do organograma municipal não pode ser tratada como uma alteração meramente administrativa. A estrutura organizacional da Prefeitura influencia diretamente a eficiência da máquina pública, a valorização dos servidores, a segurança jurídica dos atos administrativos e a própria qualidade das políticas públicas executadas pelo Município.

Por esse motivo, a entidade defende que a proposta seja apreciada com responsabilidade, transparência e observância integral dos ritos democráticos previstos no processo legislativo. O SINSERM entende que matérias dessa natureza exigem amplo debate, análise técnica e tramitação pelas comissões permanentes competentes da Câmara Municipal, garantindo que todos os aspectos jurídicos, administrativos e funcionais sejam devidamente avaliados antes da deliberação em plenário.

No ofício encaminhado ao Legislativo, o sindicato conclama os vereadores a exercerem seu papel constitucional com responsabilidade, priorizando a preservação dos direitos dos servidores públicos, a segurança jurídica e a construção de uma estrutura administrativa eficiente, democrática e comprometida com o interesse coletivo.

A entidade também ressalta que os servidores municipais são responsáveis pela execução cotidiana das políticas públicas e que qualquer alteração na organização administrativa deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, evitando mudanças que possam gerar insegurança jurídica, conflitos administrativos ou prejuízos à continuidade dos serviços públicos.

Ao solicitar que seu posicionamento seja encaminhado a todos os parlamentares, o Sindicato reafirma a importância de que um projeto com potencial de produzir efeitos duradouros sobre a Administração Pública seja discutido de forma ampla, transparente e participativa, assegurando que a decisão do Poder Legislativo seja tomada com pleno conhecimento de seus impactos para o funcionalismo e para a população.

O SINSERM informa, ainda, que acompanhará atentamente toda a tramitação do Projeto de Lei nº 13/2026. Caso a proposta resulte em supressão de direitos, afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública ou qualquer prejuízo aos servidores municipais, a entidade adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis junto aos órgãos competentes para resguardar os direitos da categoria.