O SINSERM participou, nesta quarta-feira (16), de uma ampla Audiência Pública na Câmara Municipal de Bauru para discutir a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, conhecida a partir da mobilização nacional “Somos Todas Professoras”. Diante de uma galeria lotada por servidores, o sindicato voltou a defender o reconhecimento e a valorização dos profissionais que atuam diretamente no processo educacional e contestou o posicionamento adotado até agora pela Prefeitura. Ao final de quase três horas de discussão, foi encaminhada a criação de um grupo de trabalho e a reanálise jurídica da matéria pelo Executivo, considerando os novos argumentos e documentos apresentados durante a audiência.

A legislação federal alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei do Piso do Magistério e estabeleceu critérios para o reconhecimento como professores de Educação Infantil dos profissionais que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças, independentemente da nomenclatura do cargo, desde que preenchidos os requisitos legais.

Para o SINSERM, o debate não pode ser encerrado simplesmente classificando auxiliares de creche e cuidadores como “cargos de apoio”. É necessário analisar o trabalho efetivamente realizado nas unidades, as atribuições previstas pelo próprio Município, a formação dos profissionais, a forma de ingresso no serviço público e as particularidades de cada carreira.

Durante a audiência, o advogado do SINSERM, Jorge Moura, fez uma dura cobrança ao Executivo e recuperou o histórico de atuação da entidade sobre o tema. Segundo ele, desde o início da atual gestão sindical, o SINSERM vem apresentando propostas e alternativas para melhorar as condições de vida dos servidores e buscando construir soluções diretamente com as secretarias municipais.

Moura lembrou que, ainda em abril, durante reunião realizada na sede do Sindicato com integrantes do movimento Somos Todas Professoras, já havia alertado que qualquer avanço dependeria de “mobilização, organização e unidade” da categoria. Para o advogado, somente a pressão organizada dos trabalhadores será capaz de fazer com que o Município avance na regulamentação da legislação federal.

O representante jurídico do SINSERM também ressaltou que a entidade acompanha a questão desde o início do ano. Após receber o posicionamento da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), contrário à aplicação da lei aos cargos em discussão, o sindicato apresentou sua discordância e, segundo o advogado, refutou ponto a ponto os fundamentos utilizados pelo Município. A entidade reiterou sua disposição para participar da construção de uma solução, mas deixou claro que também organizará a mobilização necessária para conquistar avanços efetivos para os servidores.

Durante a audiência, o secretário municipal de Educação, Nilson Ghirardello, apresentou o entendimento até então adotado pela Administração. Baseado em parecer da SNJ, o Executivo sustenta que auxiliares de creche e cuidadores desempenham funções de apoio e não exerceriam atividades como regência, planejamento pedagógico, elaboração de aulas e avaliação autônoma. A interpretação também aponta possível impedimento constitucional para um enquadramento automático em outra carreira.

A própria discussão realizada na Câmara, entretanto, abriu espaço para que esse entendimento seja revisto.

O secretário interino de Negócios Jurídicos, reconheceu durante a audiência que determinadas nuances apresentadas pelos trabalhadores e especialistas poderiam não ter sido consideradas no parecer inicial. Também afirmou que a nomenclatura do cargo, isoladamente, não deve determinar a conclusão jurídica e manifestou concordância com a constituição de uma comissão técnica para aprofundar a análise.

Ao final, representantes do Executivo assumiram o compromisso de receber os documentos apresentados pelos servidores e especialistas, submetê-los a nova análise jurídica e prosseguir com as discussões. A Comissão de Educação da Câmara também anunciou que expedirá ofício para formalizar a criação do grupo de trabalho, com participação das partes envolvidas.

Presente à audiência, o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) defendeu a aplicação da Lei nº 15.326/2026 e contestou frontalmente o entendimento apresentado pela Prefeitura.

Giannazi citou experiências anteriores de enquadramento de profissionais da Educação Infantil, incluindo mais de 7 mil educadoras da cidade de São Paulo e trabalhadoras das creches da Universidade de São Paulo. Para o deputado, esses precedentes demonstram a possibilidade de construção legislativa para reconhecer os profissionais dentro da carreira do magistério.

O parlamentar também sustentou que a legislação estabelece como elementos centrais o exercício da função docente, a formação exigida e o ingresso por concurso público, independentemente do nome atribuído ao cargo. Giannazi questionou ainda a interpretação segundo a qual atividades de cuidado, higiene, alimentação e repouso estariam dissociadas do processo educativo na Educação Infantil.

Para ele, o parecer utilizado pela Prefeitura precisa ser revisto. Giannazi afirmou que diversos municípios paulistas já avançaram no reconhecimento desses trabalhadores e classificou a medida como uma forma de reparação histórica e valorização de profissionais que permanecem diariamente no “chão da escola”.

Outro ponto importante da audiência foi a manifestação do advogado Alexandre Mandl, representante nacional do movimento Somos Todas Professoras. Segundo ele, o movimento acompanha aproximadamente 150 municípios paulistas e, nos sete primeiros meses de vigência da legislação, mais de 60 cidades já haviam promovido algum tipo de enquadramento.

Mandl rebateu a interpretação de que função docente na Educação Infantil estaria necessariamente vinculada à elaboração de planejamento, registros ou avaliações. Segundo sua argumentação, a própria concepção pedagógica da Educação Infantil estabelece a indissociabilidade entre cuidar e educar, sendo a interação direta com a criança elemento central do trabalho desenvolvido nessa etapa.

O advogado também enfrentou um dos principais questionamentos apresentados pela SNJ: a escolaridade exigida originalmente nos concursos. Para Mandl, a análise da habilitação deve ocorrer no momento do enquadramento, permitindo que os municípios estabeleçam períodos de transição para que os trabalhadores obtenham a formação exigida. Ele citou experiências históricas nas quais profissionais originalmente admitidas com escolaridade inferior posteriormente obtiveram a habilitação necessária e foram incorporadas ao magistério.

Mandl ainda diferenciou reconhecimento da função docente de uma simples transformação de cargo. Segundo sua argumentação, o objetivo não seria transferir arbitrariamente servidores para uma carreira diferente, mas reconhecer juridicamente a natureza das atribuições que já são efetivamente desempenhadas.

Ao tratar do impacto financeiro, o advogado afirmou que existem alternativas administrativas e orçamentárias, como implementação gradual, períodos de transição e previsão dos recursos nos instrumentos orçamentários. Para ele, dificuldades fiscais devem ser discutidas depois do reconhecimento jurídico do direito e não utilizadas previamente para impedir a análise.

As manifestações dos próprios servidores deram ainda mais força ao debate. Auxiliares e cuidadores relataram uma realidade que confronta diretamente a descrição estritamente assistencial utilizada pelo Município.

A auxiliar de creche Jennifer, por exemplo, relatou que trabalha em berçário e participa diariamente do desenvolvimento das crianças, ensinando alimentação, primeiros passos, fala, cores, números e formas, além de participar de atividades e planejamentos. Segundo ela, em determinadas situações, auxiliares permanecem responsáveis pelas crianças inclusive sem a presença de professor na turma.

Os depoimentos reforçaram uma questão que o SINSERM considera indispensável: qualquer análise séria precisa considerar o que acontece efetivamente dentro das unidades escolares, e não apenas interpretações administrativas produzidas longe da realidade cotidiana dos trabalhadores.

Para o SINSERM, a audiência representou um avanço ao obrigar o Município a reabrir uma discussão que vinha sendo tratada como encerrada pelo parecer jurídico apresentado anteriormente.

Mas grupo de trabalho não pode significar adiamento indefinido.

A categoria já apresentou argumentos, documentos, experiências de outros municípios e a realidade vivenciada diariamente dentro das escolas. Agora, cabe ao Executivo aprofundar a análise, apresentar respostas objetivas e construir uma solução que respeite a legislação e valorize os profissionais.

O Sindicato acompanhará de perto a formação do grupo de trabalho, a nova análise da Secretaria de Negócios Jurídicos e todos os próximos encaminhamentos.

Desde janeiro, o SINSERM vem cobrando respostas, dialogando com os trabalhadores e confrontando juridicamente o entendimento apresentado pelo Município. A entidade continuará aberta ao diálogo e à construção institucional, mas não abrirá mão da mobilização da categoria sempre que ela for necessária.