Os advogados do Sinserm entraram nesta segunda-feira (19) com uma ação coletiva na Justiça Federal solicitando a reposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os servidores públicos municipais de Bauru.

A correção é um direito de todos os trabalhadores que desempenharam atividades em algum período a partir de 1999. Isso porque o cálculo dos rendimentos do FGTS é baseado, atualmente, na Taxa Referencial (TR), que está zerada desde setembro de 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança a inflação – que bateu 6,10% no acumulado dos últimos 12 meses segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Deste modo, o cálculo atual faz com que o dinheiro depositado no FGTS seja desvalorizado.

Baseado nos precedentes apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o jurídico do sindicato pede a substituição da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC) ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para que seja feita a reposição correta. Desta maneira os valores devem ser corrigidos e o dinheiro depositado na conta do trabalhador como uma restituição. Têm direito a revisão dos valores as pessoas que trabalharam com carteira assinada a partir de 1999.