O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e (Sinserm) entrou com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública do município, pedindo que a Administração Municipal e a Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev) estendam os efeitos da Lei Municipal nº 7.799/2024, que estabelece o pagamento do piso nacional do magistério, aos servidores aposentados que têm direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa.

A lei, aprovada em maio de 2024, reajustou os salários dos professores do ensino básico do município e garantiu o pagamento retroativo das diferenças desde janeiro de 2022. No entanto, passados mais de três meses da publicação da lei, a Funprev e a prefeitura ainda não aplicaram os novos valores aos servidores aposentados que têm direito à paridade.

O Sinserm solicita liminar para que a justiça determine o cumprimento da lei no prazo de 30 dias, incluindo o pagamento das diferenças salariais retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. Também é solicitado que seja fixada uma multa diária caso a decisão liminar seja descumprida.

A Funprev reconhece a obrigação de estender o reajuste aos aposentados, mas o processo administrativo para implementar a medida tem tramitado lentamente. Diante disso, o sindicato recorre ao Poder Judiciário para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados.

Destacamos que se trata de verba de natureza alimentar e que não é admissível que os professores aposentados continuem esperando indefinidamente pelo cumprimento de um direito garantido por lei.

A ação aguarda decisão da justiça.