O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) notificou o Poder Executivo municipal nesta semana, sobre a interpretação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) no que diz respeito ao reconhecimento de contagem de tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19.

Foram notificados a chefe do Executivo, Suéllen Rosim; o presidente da Câmara Municipal, Junior Rodrigues; o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Leandro Joaquim; o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), Donizete do Carmo dos Santos; e o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev), David Françoso.

Diante do novo entendimento do Tribunal relativo à contagem de tempo durante a pandemia, o Sinserm reitera que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis, com integralização e consolidação do tempo de serviço de cada servidor no período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

O sindicato aguarda que sejam regularizados os pagamentos administrativos aos contemplados durante o período, na forma legal e requer a revisão das aposentadorias, referentes aos quadros dos servidores estatutários.

O Sinserm enfatiza, ainda, que o parecer do TCE fornece subsídios para análise do quadro jurídico local, de modo que tais direitos sejam concedidos imediatamente, evitando problemas perante o Tribunal de Contas Estadual, além do ajuizamento de dezenas de ações judiciais.