O SINSERM marcou presença na primeira Audiência Pública de discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, realizada na noite desta quarta-feira (9), na Câmara Municipal de Bauru, e cobrou do Executivo e dos vereadores uma definição clara: os servidores públicos municipais precisam estar entre as prioridades do orçamento do próximo ano.

Toda a diretoria do Sindicato acompanhou os trabalhos no plenário e representantes da entidade fizeram sucessivas intervenções em defesa de reajuste salarial com ganho real, novas contratações, valorização das carreiras, fortalecimento da FUNPREV e políticas efetivas para os aposentados.

A LOA é a peça que estima quanto o Município arrecadará e, principalmente, determina onde os recursos públicos serão aplicados durante o próximo exercício. O texto ainda está em elaboração e deve ser encaminhado à Câmara até 30 de setembro. Por isso, para o SINSERM, a Campanha Salarial de 2027 começa agora: reivindicar direitos somente no próximo ano será insuficiente se o orçamento aprovado neste ano não reservar recursos para garanti-los.

Durante a apresentação da Secretaria de Fazenda, o Executivo informou que trabalha com aproximadamente R$ 1,36 bilhão em despesas com pessoal e projeta atingir 49,4% da Receita Corrente Líquida, abaixo dos limites prudencial e máximo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O dado mais preocupante para a categoria, entretanto, é que a projeção apresentada considera apenas reposição inflacionária de 5,21%, sem novas contratações ou alterações nas estruturas de cargos e salários.

Na prática, a proposta apresentada até o momento não sinaliza recuperação das perdas acumuladas pelo funcionalismo nem responde ao déficit de trabalhadores que compromete diversos setores da Administração.

O diretor do SINSERM Gabriel Placce foi enfático ao questionar essa ausência. Ele lembrou que Educação, Saúde e outros serviços municipais enfrentam falta de pessoal e alertou que, sem previsão orçamentária, não haverá espaço para ampliar quadros ou promover uma política efetiva de valorização.

Gabriel também resgatou as perdas salariais acumuladas pelos servidores ao longo dos últimos anos e cobrou que o Município estabeleça um planejamento gradual de recuperação do poder de compra. A posição do Sindicato é clara: repor somente a inflação significa, no máximo, impedir novas perdas. Não significa conceder aumento real.

“Se agora a gente não brigar para ter um orçamento que valorize, para ter um aumento real, para começar a planejar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e contratar mais mão de obra, vai chegar em março e, se essa Casa não tiver aprovado um orçamento prevendo verba para gasto com pessoal, nós, servidores, continuaremos desvalorizados”, alertou Gabriel durante a audiência.

A diretora Raquel reforçou que discutir orçamento é, necessariamente, discutir prioridades. Servidora municipal há 30 anos, ela criticou a manutenção de vencimentos-base extremamente baixos enquanto o Município projeta novas estruturas e despesas.

“É uma vida no serviço público. E não dá para admitir que nós tenhamos servidores que ganhem menos que o salário mínimo e que não exista um projeto para que isso se modifique”, afirmou.

A diretora Iara aprofundou o debate e contestou a afirmação de que nenhum servidor recebe abaixo do mínimo. O SINSERM diferencia vencimento-base de complementações e benefícios: o abono utilizado para completar remunerações não está incorporado ao salário e, portanto, não produz os mesmos efeitos funcionais e previdenciários.

Iara lembrou ainda que o Sindicato não escolheu esse modelo como solução definitiva, mas em assembleia de campanha salarial, os servidores aceitaram a complementação diante da necessidade imediata de impedir que trabalhadores permanecessem recebendo abaixo do mínimo. Para a entidade, a saída estrutural passa pela valorização do vencimento e pela incorporação de parcelas remuneratórias que também fortaleçam a arrecadação previdenciária.

“Eu não consigo pagar a minha conta de água com o meu vale-compra. Eu não consigo pagar a minha conta de luz com o meu vale-compra”, exemplificou a dirigente, antes de defender que as prioridades orçamentárias sejam discutidas com quem efetivamente está na base e na ponta dos serviços públicos.

O SINSERM também colocou no centro da audiência a situação dos aposentados. Kátia Silveira, representante da entidade, cobrou Executivo e Legislativo pela ausência, desde 2023, de uma solução efetiva para o auxílio reivindicado pelos servidores aposentados.

Kátia relatou situações de grave dificuldade financeira enfrentadas por pessoas que dedicaram décadas ao serviço público e fez um apelo direto para que a política destinada aos aposentados seja incluída na LOA de 2027.

“Agora é hora de vocês cobrarem deles que coloquem os aposentados no orçamento para o ano que vem. Porque não dá para chegar o ano que vem, a gente bater lá e eles falarem de novo que não têm dinheiro para os aposentados. A gente não vai admitir mais isso”, afirmou.

Em resposta, a Fazenda afirmou que o orçamento ainda não está fechado e confirmou que o planejamento atual prevê 5,21% para salários e vale-compra. Sobre a reivindicação dos aposentados, o secretário argumentou que seria necessário encontrar espaço no orçamento para uma despesa estimada em mais de R$ 700 mil.

A discussão continuou com Renata Landi, da Comissão dos Aposentados, que chamou atenção para os efeitos previdenciários da política de abonos. Ela questionou a possibilidade de transformar a complementação de R$ 400 em salário, para que o valor produza reflexos na aposentadoria e também componha a contribuição destinada à FUNPREV.

A preocupação ganha ainda mais importância diante das projeções previdenciárias apresentadas durante a audiência. A FUNPREV estima despesas de aproximadamente R$ 462 milhões em 2027, superiores às receitas projetadas, enquanto seguem em discussão medidas relacionadas ao custeio e ao déficit previdenciário.

O diretor Said também levou ao debate a cobrança pelo pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Ele fez um retrospecto das mobilizações realizadas pelo SINSERM desde o início do ano e lembrou que, após uma primeira tentativa de encaminhamento na Câmara Municipal, a entidade identificou que a reivindicação deveria ser apresentada diretamente ao Executivo. 

Desde então, o sindicato protocolou ofício à prefeita Suéllen Rosim e participou de três reuniões com a Administração, mas, segundo o dirigente, até agora não houve qualquer avanço efetivo. Said ressaltou que o SINSERM já apresentou documentos, fundamentos e exemplos de municípios onde o benefício foi regulamentado, além de referências técnicas que sustentam a reivindicação.

Para o diretor, a discussão da LOA é justamente o momento de garantir previsão financeira para atender a demanda: se a justificativa para não avançar é orçamentária, o Município precisa decidir agora se pretende ou não destinar recursos para valorizar os cerca de 300 agentes que aguardam uma resposta.

Para o SINSERM, fortalecer salários, carreiras e o quadro de servidores efetivos também significa fortalecer a previdência municipal. Não existe defesa sustentável da FUNPREV sem uma política consistente de valorização e recomposição do funcionalismo.

Desde o início das discussões das peças orçamentárias, o SINSERM vem fazendo algo que há muitos anos não ocorria com essa intensidade: ocupando os espaços de debate, mobilizando os servidores e intervindo diretamente na construção do orçamento municipal.

Na noite desta quarta-feira, a presença massiva da diretoria no plenário demonstrou que o acompanhamento não será meramente protocolar. O sindicato analisará números, questionará escolhas, cobrará respostas e pressionará Executivo e Legislativo para que a versão final da LOA contenha recursos capazes de assegurar reajuste acima da inflação, recuperação gradual das perdas salariais, contratações para recompor os quadros, condições dignas de trabalho, valorização das carreiras, fortalecimento da FUNPREV e políticas voltadas aos aposentados.