O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (SINSERM) protocolou, nesta terça-feira (9), um ofício contundente dirigido ao presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Marcos Antônio de Souza, cobrando explicações sobre a jornada exaustiva e absolutamente irregular imposta aos servidores da Casa durante a sessão que avançou pela madrugada de 8 para 9 de dezembro, totalizando mais de 20 horas de trabalho ininterrupto.

A sessão, marcada pelo atropelo legislativo, pela votação de mais de 60 Projetos de Lei e pela aprovação ilegítima da concessão da coleta de lixo, não trouxe desgaste apenas aos vereadores e à população que acompanhava os trabalhos. Nos bastidores, servidores públicos do Legislativo foram submetidos a uma carga laboral inadmissível, física e psicologicamente esgotante, sem qualquer planejamento adequado de pausas, compensações ou garantia de direitos básicos.

No ofício, o SINSERM questiona diretamente o presidente da Casa e aponta uma contradição de forma clara: se a Câmara considera inviável realizar audiências públicas à noite para facilitar a presença dos trabalhadores, como explicar a decisão de impor uma sessão legislativa que adentrou a madrugada inteira, obrigando servidores da própria Casa a trabalharem até quase seis horas da manhã?

Ou seja, para dificultar a participação popular, o horário noturno é proibitivo; mas para aprovar projetos polêmicos, regressivos e impopulares, de madrugada pode tudo.

A incoerência da Mesa Diretora revela que o critério não é técnico, nem administrativo, tampouco relacionado à participação social. O critério é político. E serve apenas aos interesses do governo e de sua base aliada.

O sindicato também exige informações precisas sobre quais intervalos de descanso foram concedidos, quais horários foram registrados, se houve respeito às pausas obrigatórias e quais medidas – se é que houve alguma – foram adotadas para preservar a saúde dos trabalhadores diante da sessão excepcionalmente prolongada.

Além disso, o SINSERM cobra o espelho de ponto de todos os servidores envolvidos, bem como esclarecimentos formais sobre o pagamento das horas excedentes com os devidos adicionais legais, incluindo hora extra, adicional noturno e hora extra noturna, como determina a legislação trabalhista e o Estatuto dos Servidores Municipais.

Segundo o sindicato, é inconcebível que a Casa responsável por fiscalizar o Executivo e legislar em nome da população esteja, ela própria, submetendo seus trabalhadores a condições de trabalho violadoras, perigosas e incompatíveis com a legislação. O SINSERM reforça que a Câmara Municipal deve ser a primeira instituição a dar exemplo de respeito aos direitos trabalhistas, e não a protagonista de jornadas insalubres e extenuantes.

A entidade também alerta para os impactos físicos e mentais da sessão, marcada por cansaço extremo, pressão psicológica e clima de tensão permanente, considerando o volume de projetos pautados e a relevância das matérias discutidas.

O SINSERM deixa claro que acompanhará o caso de perto, cobrará resposta formal e tomará todas as providências cabíveis para garantir a integridade, a saúde e os direitos dos servidores do Legislativo. O sindicato não permitirá, em hipótese alguma, que violações trabalhistas sejam normalizadas ou repetidas em nome de conveniências políticas ou de trâmites regimentais artificialmente acelerados.