Nesta sexta-feira (24), a diretoria executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) participou da Reunião Pública promovida por iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, para discutir sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 80/23, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que reestrutura e reorganiza o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança.

Na última segunda-feira (20), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o prazo de 120 dias determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que o governo promovesse adequações no quadro, diante da decisão que julgou inconstitucionais 43 cargos da prefeitura. Barroso atendeu a um pedido do governo, que afirmou que a extinção das funções poderia prejudicar o funcionamento da máquina pública e estendeu o para de 120 dias para 12 meses.

A Reunião foi tomada por discussões entre os vereadores e representantes do governo, sobre a legalidade, moralidade e funcionalidade do PL. Entre os pontos mais polêmicos, a criação do cargo de secretário-adjunto – previsto um para cada secretaria –, ocupou grande parte do encontro. O texto foi criticado pelas imperfeições na redação, além do envio do PL com pouco tempo para apreciação na Casa de Leis.

O chefe de gabinete, Rafael Lima Fernandes, disse que dialogará com a prefeita após as explanações feitas ao longo da Reunião e deve retornar com uma posição do Executivo ao Legislativo antes da sessão ordinária da próxima segunda-feira (27), quando o PL está pautado para votação. Os vereadores de oposição afirmaram reiteradamente que vão obstruir a votação até que todas as informações sobre o PL sejam prestadas e o debate seja esgotado.