Na manhã desta quarta-feira (26), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) participou, na Câmara Municipal, de uma reunião pública convocada pela vereadora Estela Almagro (PT), para debater sobre o Projeto de Lei (PL) n.º 41/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSC), que concede um abono salarial complementar aos profissionais do magistério, em atendimento à Portaria n.º 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, que atualizou o piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública para o ano de 2022.

Na Exposição de Motivos, a chefe do Executivo justificou “que o abono não será considerado para efeito de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo da gratificação natalina, licença-prêmio e no cálculo do terço de férias e os valores serão extensivos aos servidores inativos que possuem direito a paridade nos termos da Constituição Federal, devendo sofrer a incidência dos descontos previdenciários e de plano de saúde”.

O PL já recebeu parecer pela normal tramitação na Comissão de Justiça da Casa de Leis. Atualmente, o projeto tramita na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento do Poder Legislativo e aguarda o parecer final do colegiado.

O Sinserm defende intransigentemente que a valorização dos servidores públicos não ocorre através de abonos. Em todas as ocasiões em que a administração municipal recorre a este recurso, nos posicionamos contrários, já que o abono é uma verba transitória e não incide na maioria dos direitos dos trabalhadores.

Na reunião desta quarta, os representantes do governo, do conselho da educação e do sindicato, junto aos vereadores presentes deliberaram pela realização de uma audiência pública para discutir o projeto detalhadamente e encontrar uma solução com maior segurança jurídica.