O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm) promoveu, nesta segunda-feira (19), uma manifestação, em frente à Secretaria Municipal de Saúde, contra a terceirização das unidades de saúde e o imbróglio que envolve a regulamentação do piso da Enfermagem no município. Dentro do prédio, ocorria uma reunião do Conselho Municipal de Saúde. Participaram, de ambos, servidores públicos, vereadores e conselheiros.

O Sinserm apelou ao Conselho que se posicione contra o Projeto de Lei (PL) que tramita na Câmara Municipal para regulamentar o piso da Enfermagem, já que o texto trata de abono e não contempla o que está previsto na legislação federal. As integrantes da Comissão dos Profissionais da Enfermagem presentes na reunião ressaltaram que as discussões acerca do assunto ultrapassam acontecem há mais de um ano e que Projeto não atende ao que preconiza a lei federal, tampouco contempla os anseios da categoria

O coordenador do Conselho, Leonardo Marques, leu o parecer jurídico do promotor Enilson Komono, contrário ao pedido de cancelamento do edital de terceirização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Mary Dota, ajuizado pelo Sinserm em março deste ano, com base na decisão do próprio colegiado. O advogado do sindicato, José Francisco Martins, salientou as contradições do parecer – dentre as quais se destaca a afirmação equivocada do promotor sobre a natureza consultiva do Conselho.

Basta uma pesquisa simples no site da prefeitura de Bauru para derrubar a tese do magistrado. A página oficial do Executivo diz que "A Secretaria [de Saúde] conta ainda com o Conselho Municipal de Saúde, criado em caráter permanente, como órgão DELIBERATIVO do SUS, no âmbito municipal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, a ele competindo: supervisionar, aprovar, fiscalizar, examinar, controlar as ações na área da saúde, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde, e ainda, propor, comunicar, discutir as decisões do Conselho."

Ainda sobre a reunião desta segunda-feira, o Sinserm repudia veementemente a Secretaria de Saúde por não permitir o acesso de pessoas que tentaram acessar as discussões que aconteceram no primeiro andar do prédio. Mais uma vez, a prática passa longe do discurso desta gestão.

No site, consta que "Os Conselhos Gestores no Município de Bauru, foram criados através da Lei n.º 3.830/94, que tem como finalidade primeira garantir a participação dos usuários e dos trabalhadores conjuntamente com os administradores na gestão e controle das ações e serviços das unidades prestadoras de saúde do município. Com a implantação dos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, a SMS de Bauru garante a participação social, reconhecendo os conselhos como espaços privilegiados para o exercício político e para estabelecer novos fóruns de participação e novas formas de relacionamento entre o Estado e a sociedade civil."