A diretoria e o jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru participaram nesta quarta-feira (30), de uma reunião pública na Câmara Municipal para discutir a extensão dos benefícios da Lei Complementar (LC) n.º 191/2022 aos servidores ocupantes dos cargos transversais lotados na Secretaria Municipal da Saúde. A reunião foi convocada pela vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis e contou com a presença de representantes do Poder Executivo.

A LC 191/22, que foi sancionada em março deste ano, permite aos servidores da saúde e da segurança pública contarem com o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A contagem foi interrompida neste período a partir da sanção da LC 173/2020, que criou normas restritivas no que diz respeito aos gastos de pessoal em troca do repasse de recursos públicos federais para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Entre as vedações está a contagem do tempo para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licença prêmio e demais mecanismos, sem prejuízos para contagem de aposentadoria.

Com a nova legislação, pode ser aplicada exceção para os servidores da saúde e da segurança pública. Em reunião realizada em setembro deste ano, a vereadora Estela Almagro informou que a pasta contabiliza aproximadamente 1800 servidores, dos quais cerca de 450 pertencem ao PCCS da administração. Na ocasião, a parlamentar leu o parecer jurídico que exclui os 450 trabalhadores que fazem parte da administração mas estão lotados na saúde.

É importante ressaltar que no pico da pandemia, todos os funcionários lotados nas unidades de saúde foram considerados essenciais e não puderam trabalhar em sistema home office, permanecendo na linha de frente do combate à pandemia. O Sinserm destaca que não se pode tratar a questão com dois pesos e duas medidas. Se durante a pandemia os servidores transversais se expuseram ao risco de contágio, não podem ser excluídos da contagem de tempo.

Na reunião desta quarta, o sindicato enfatizou que extender os benefícios da LC 191/22 para todos os servidores é prerrogativa da prefeita Suéllen Rosim e basta vontade política para encerrar o entrave. Os secretários da saúde, Alana Burgo e de negócios jurídicos, Gustavo Bugalho, se comprometeram em trazer um novo posicionamento do Executivo em até 7 dias. Isso deve ocorrer em nova reunião pública realizada por iniciativa da vereadora Estela.

Assim sendo, um novo encontro entre as partes envolvidas na discussão será agendado. O Sinserm estará presente, representando os servidores, para garantir que ninguém seja deixado para trás.