A Diretoria Executiva do SINSERM acompanhou, nesta segunda-feira (10), a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bauru, que teve entre os principais assuntos a tramitação do Projeto de Lei nº 13/2026, que propõe alterações na estrutura administrativa da Prefeitura.

O projeto modifica pontos do organograma implantado em 2025, incluindo competências, nomenclaturas, atribuições de cargos comissionados e funções de confiança. Por envolver diretamente a organização da Administração Municipal, o SINSERM segue acompanhando a matéria e seus possíveis reflexos sobre o serviço público e os servidores.

Foram apresentadas 11 emendas ao texto encaminhado pela prefeita Suéllen Rosim. Três são de autoria do vereador Eduardo Borgo, sete foram protocoladas pelo vereador Pastor Bira e uma foi apresentada conjuntamente pelos vereadores Sandro Bussola, Markinho Souza, André Maldonado, Julio Cesar e Natalino da Pousada.

Entre as alterações propostas estão a retirada da tabela que estabelece os subsídios do chefe de Gabinete, secretários e secretários adjuntos; mudanças relacionadas às atribuições da Secretaria dos Negócios Jurídicos; a supressão de cargos de assessoramento; alterações nos requisitos de escolaridade para cargos comissionados e funções de confiança; e medidas voltadas ao acompanhamento da estrutura administrativa e de seus impactos financeiros.

Também há propostas para estabelecer mecanismos permanentes de transparência, com divulgação de informações sobre cargos e vagas, envio de relatórios à Câmara Municipal, avaliações periódicas da estrutura e apresentação de dados sobre o impacto financeiro do organograma.

Questionamentos apresentados durante a sessão sobre os limites jurídicos das alterações propostas pelo Legislativo levaram a Comissão de Justiça, Legislação e Redação a encaminhar as 11 emendas para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara.

O vereador André Maldonado, designado relator das emendas, solicitou prazo para avaliar as propostas e defendeu a manifestação jurídica diante da complexidade da matéria. Com isso, a apreciação do novo organograma terá continuidade após a emissão do parecer. O PL nº 13/2026 já havia entrado na pauta da sessão de 27 de julho, quando sua votação foi adiada.

A presença da Diretoria Executiva do SINSERM na Câmara integra o acompanhamento permanente realizado pelo sindicato sobre projetos que interferem na estrutura da Administração Municipal. O sindicato continuará atento à tramitação do novo organograma, defendendo transparência no processo e acompanhando especialmente os impactos sobre a organização do trabalho, as atribuições e os direitos dos servidores públicos municipais.