O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (SINSERM) oficiou a Prefeitura Municipal de Bauru solicitando esclarecimentos e providências quanto à aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que passou a incluir expressamente os profissionais da educação infantil no âmbito do magistério público da educação básica.

A nova legislação, sancionada em 6 de janeiro de 2026, representa um marco importante para a valorização da educação infantil no país, com reflexos diretos na carreira, remuneração e reconhecimento profissional daqueles que atuam diariamente no processo pedagógico junto às crianças.

O ofício encaminhado à prefeita Suéllen Rosim foi motivado por manifestações de auxiliares de creche da rede municipal, que procuraram o SINSERM preocupadas com a forma como o Município pretende tratar sua situação funcional diante do novo marco legal.

Na prática cotidiana das unidades de educação infantil, essas servidoras exercem atividades diretamente vinculadas ao processo pedagógico, sob orientação educacional, atuando de maneira contínua no desenvolvimento das crianças. No entanto, historicamente, seguem à margem do reconhecimento formal como integrantes do magistério, o que impacta planos de carreira, remuneração e direitos profissionais.

No documento, o Sindicato ressalta que compreende a complexidade do tema, mas reforça que a omissão ou a falta de posicionamento claro por parte do Município gera insegurança jurídica às servidoras e abre caminho para a judicialização desnecessária de direitos que passam a ser expressamente reconhecidos pela legislação federal.

Para o SINSERM, a educação infantil é parte indissociável da educação básica, e a valorização das profissionais que atuam nessa etapa é condição essencial para a qualidade do ensino público e para a justiça social no serviço público.

O SINSERM reafirma sua disposição para o diálogo institucional, colocando-se à disposição para reuniões que permitam a construção de soluções legais, responsáveis e socialmente justas.