O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm) se posicionou firmemente contra o Projeto de Lei nº 13/2025, que trata da assistência financeira complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem. O projeto, de autoria do Executivo, repete os mesmos erros do PL 100/2023, já rejeitado anteriormente pela Câmara Municipal por inconstitucionalidade. O sindicato alerta que a proposta não garante a valorização dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, pois ignora a exigência legal de incorporação do piso salarial ao vencimento básico desses profissionais.

A luta pelo pagamento integral do Piso Nacional da Enfermagem é uma conquista histórica da categoria, assegurada pela Emenda Constitucional nº 124/2022 e regulamentada pela Lei Federal nº 14.434/2022. Essas normas determinam que os entes federativos devem incorporar o piso ao salário-base dos profissionais, garantindo que esse valor seja considerado para aposentadoria, progressão de carreira e cálculo de benefícios. No entanto, o PL 13/2025 ignora essa obrigação e propõe o pagamento apenas por meio da assistência financeira complementar repassada pelo Governo Federal, sem reflexos na estrutura salarial dos servidores municipais.

O Sinserm denuncia que essa estratégia representa um grave prejuízo para a categoria, pois o pagamento da assistência financeira complementar não gera direitos trabalhistas, não incide sobre gratificações e adicionais e não se estende aos servidores aposentados com paridade. Além disso, o valor está sujeito à disponibilidade de repasses federais, tornando-se um benefício temporário e sem garantia de continuidade. Isso significa que, caso a União interrompa ou reduza os repasses, os servidores podem ter seus rendimentos drasticamente afetados, sem qualquer responsabilidade por parte do município.

Outro ponto crítico destacado pelo sindicato é a afronta direta ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde em Bauru, instituído pela Lei Municipal nº 5.950/2010. Essa legislação garante que os profissionais da enfermagem tenham uma estrutura de progressão salarial que precisa ser respeitada. A decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222 permitiu que estados e municípios considerassem a proporcionalidade do piso em relação à jornada de 44 horas semanais. Entretanto, em Bauru, a carga horária regulamentada para a categoria é de 30 horas, o que obriga a prefeitura a adequar as grades salariais para garantir o pagamento integral do piso, algo que o PL 13/2025 não faz.

O sindicato reforça que o pagamento do piso salarial é um direito e não uma concessão. Os profissionais da enfermagem, que atuaram na linha de frente durante a pandemia e continuam sendo essenciais para o funcionamento da saúde pública, merecem mais do que um pagamento instável e sem garantias futuras. A proposta da administração municipal vai na contramão da valorização da categoria e ignora a necessidade de uma estruturação justa e permanente dos salários desses servidores.

Diante desse cenário, o Sinserm protocolou uma manifestação formal na Câmara Municipal, solicitando que o documento seja anexado ao processo legislativo e distribuído a todos os vereadores e vereadoras. O sindicato pede que o PL 13/2025 seja rejeitado, pois ele não atende às exigências constitucionais e federais, além de representar um retrocesso na luta da categoria pela valorização profissional.