A votação do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o teletrabalho para servidores públicos municipais foi adiada por mais duas sessões da Câmara Municipal. O adiamento, definido em comum acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, foi solicitado pela vereadora Estela Almagro (PT) para que detalhes do PL sejam mais discutidos.

O projeto, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, institui o teletrabalho na administração municipal e já tinha sido adiado por uma semana. O texto conta com dois artigos que alteram a lei municipal nº 1.571/1971 e estabelece que o horário e o sistema de trabalho será definido pelo responsável de cada orgão ou pasta, considerando sua natureza e necessidade.

O Executivo justifica que o distanciamento social foi adotado como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19 e, deste modo, a administração estabeleceu o trabalho remoto para diversas atividades. Com o arrefecimento da pandemia, a prefeitura quer regulamentar a questão e pontua que o sistema híbrido pode gerar economia aos cofres públicos.

Segundo a vereadora Estela Almagro, entretanto, "há uma série de questões" que a lei apresentada não responde e coloca o Executivo como o único regulador da situação, o lado patronal.

O líder da prefeita na Câmara, vereador Junior Rodrigues (PSD) disse concordar com o sobrestamento e ampliação das discussões sobre o Projeto, mas pontuou que há urgência na regulamentação, uma vez que o teletrabalho se tornou realidade nos setores público e privado.

A Comissão de Justiça da Câmara deve formar, no próximo dia 29, uma comissão exclusiva - com a participação do Sinserm - para contribuir com as alterações necessárias ao Projeto de Lei.

Compreendemos que esta comissão deve ser consultiva e deliberativa, para que de fato possa fazer apontamentos que sejam acatados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Enxergamos o teletrabalho com bons olhos, uma vez que este modelo proporciona qualidade de vida aos servidores, simplifica o planejamento logístico das famílias e gera substancial economia ao município. Entretanto, há detalhes importantes a serem regulamentados, como o esquema e os horários de trabalho, os custos com energia elétrica, internet e manutenção de equipamentos, ergonomia e saúde no trabalho, entre outros.