Os vereadores de Bauru aprovaram, nesta segunda-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 69/2021, que autoriza o teletrabalho para servidores públicos municipais. O PL, de autoria do Poder Executivo, deu entrada na Câmara em outubro do ano passado e gerou polêmicas até ser aprovado nesta segunda.

Isso porque a proposta de alteração do artigo 101 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Lei Municipal nº 1.574), possuia apenas dois artigos e definia que "o horário e o sistema de trabalho na administração direta e indireta será determinado pelo responsável do orgão ou pasta, de acordo com a natureza ou necessidade de cada secretaria" e autoriza o sistema de trabalho híbrido ou teletrabalho também de acordo com cada setor.

Além disso, o Projeto definia que apenas servidores lotados em serviços não essenciais poderiam trabalhar remotamente, o que excluia, por exemplo, a telemedicina. Após debates e sobrestamentos, a administração autorizou o teletrabalho para serviços essenciais e diante disso, os parlamentares aprovaram o PL.

Desde o início da tramitação, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) deu aval à proposta, pois compreendemos que o teletrabalho é uma evolução evidente em todo o mercado, mas acompanhamos as dicussões de perto para não permitir que a regulamentação do modelo trouxesse precarização para os trabalhadores. Apresentamos, inclusive, uma minuta aditiva ao texto, que passaria a contar com nove artigos.

Ao aprovar a regulamentação do teletrabalho, alguns vereadores insistiram na fragilidade do texto, que, segundo as falas, passa um cheque em branco para que o Executivo atue como único agente regulador da modalidade. Além disso, o Projeto altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais por decreto da prefeita Suéllen Rosim e abre precedente para que o código sofra mais alterações sem passar pelo crivo da Câmara.

O Sinserm apoia a adoção do teletrabalho para os servidores públicos municipais e recebe, com bastante frequência, a reivindicação dos servidores pela regulamentação do modelo. Para atender o pleito destes trabalhadores, o sindicato emitiu parecer favorável ao PL e acompanharemos com atenção a aplicação do mesmo, atuando como controlador social, para que nenhum abuso seja cometido contra a categoria.