Após meses de luta, a lei que regulamenta o novo piso salarial dos agentes de combate às endemias foi publicada no Diário Oficial de Bauru nesta terça-feira (25). A Lei Municipal nº 7.630, de 18 de outubro de 2022 altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.950, de 02 de agosto de 2010, cria uma nova grade salarial, coloca o cargo de Auxiliar em Saúde – Agente de Controle às Endemias em extinção, cria o cargo efetivo de Agente em Saúde – Agente de Combate às Endemias e altera os requisitos para o ingresso e nova grade aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme as exigências da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2.006, e da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2.022.

Foi uma longa jornada até aqui, mas a categoria venceu todas as batalhas. O Senado aprovou no dia 4 de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que estabeleceu o piso nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424), para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Na ocasião, dezenas de agentes estiveram nas dependências do Senado e muitos deles foram às galerias do plenário da Casa. Não havia objeção para aprovação da PEC, que tramitava no Congresso há 11 anos. A aprovação ocorreu por unanimidade nos dois turnos, uma grande vitória da categoria.

O texto prevê que os vencimentos devem ser pagos pela União e os valores para pagamento estarão previstos no Orçamento com dotação própria e específica. O projeto garante a esses profissionais adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas e determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações para valorizar o trabalho desses profissionais.

Em Bauru, entretanto, os agentes de combate às endemias aguardaram meses até que os vencimentos fossem atualizados. Embora o Ministério da Saúde tenha publicado, no dia 30 de junho, as Portarias 1.971/2022 e 2.109/2022, estabelecendo a forma de repasse dos recursos para o pagamento do piso nacional retroativamente ao mês de maio, a prefeitura do município cumprir a determinação apenas na folha de pagamento do próximo mês.

Em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal no dia 26 de julho, a Secretaria Municipal de Saúde informou que os repasses dos recursos para pagamento do piso nacional já foram efetuados pelo Ministério da Saúde, o que naturalmente gera indignação nos servidores que anseiam pelo reajuste o mais breve possível.

Diante disso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) notificou extrajudicionalmente a prefeita Suéllen Rosim, para que efetuasse o reajuste básico dos agentes. Sem qualquer resposta do Executivo, os agentes deliberaram em Assembleia Extraordinária realizada no dia 12 de setembro, a paralisação de suas atividades durante 24 horas.

No dia 19 de setembro, os servidores cruzaram os braços em reivindicação pelo pagamento do novo piso. Eles promoveram um ato em frente a prefeitura, às 8h e compareceram à Câmara Municipal em seguida para dialogar com os vereadores. Durante o ato, a prefeita e o secretário de administração, Donizete do Carmos dos Santos, foram ao encontro dos servidores e disseram que o PL havia sido encaminhado para o Legislativo. Após a aprovação dos vereadores, o texto foi sancionado pela chefe do Executivo.